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Decreto nº 91.168 de 22/03/1985. AUTORIZA A FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS A FILIAR-SE A FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, ENERGETICAS E DIVERSAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 91.168, de 22 de março de 1985

Autoriza a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Minas Gerais a filiar-se à Federação Internacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Energéticas e Diversas.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DE REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos do § 2º do artigo 4º do Decreto nº 68.465, de 02 de abril de 1971, que regulamenta o disposto no Decreto-Lei nº 1.149, de 28 de janeiro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º

Fica outorgada á Federação dos Trabalhadores nas indústrias Urbanas no Estado de Minas Gerais autorização para filiar-se á Federação Internacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Energéticas e Diversas, com sede em Genebra, Suíça.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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