Decreto nº 92.768 de 09/06/1986. DELEGA COMPETENCIA AOS MINISTROS DE ESTADO PARA EXPEDIREM AS NORMAS NECESSARIAS A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 4 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 26, DE 1985, AOS SERVIDORES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES SUPERVISIONADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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