Decreto nº 93.597 de 21/11/1986. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA FORMAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA, FEITAS PELAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES SOB SUPERVISÃO MINISTERIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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