Decreto nº 94.063 de 27/02/1987. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), AREA DE TERRA ABRANGIDA PELO PROJETO DE IRRIGAÇÃO 'BAIXO AÇU', NOS MUNICIPIOS DE IPANGUAÇU, AFONSO BEZERRA E ALTO DO RODRIGUES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE IRRIGAÇÃO DO NORDESTE (PROINE), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    • Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex

      Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias
    • PROVE

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT