Decreto nº 94.098 de 16/03/1987. DECLARO DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'ROSARIO OU LINHA ROSARIO', CLASSIFICADO NO CADASTRO DE IMOVEIS RURAIS DO INCRA COMO LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO, SITUADO NO MUNICIPIO DE ROMELANDIA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92.693, DE 19 DE MAIO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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