Decreto nº 97.767 de 19/05/1989. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS DENOMINADOS 'FAZENDA ITACIRA II E III E FAZENDA ALDA', TAMBEM CONHECIDOS POR 'FAZENDA CRIMINOSA', CLASSIFICADO COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO', SITUADOS NO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, COMPREENDIDOS NA ZONA PRIORITARIA FIXADA PELO DECRETO 92.619, DE 02 DE MAIO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    • Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex

      Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias
    • PROVE

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT