Decreto nº 99.852 de 19/12/1990. ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENTIDADES EM EXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO OU PRIVATIZAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.010.133.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.

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