Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 59547, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera o Orçamento do Serviço de Navegação da Bacia do Prata.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.547, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1966.

Altera o orçamento do Serviço de Navegação da Bacia do Prata.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, nos têrmos do art. 107 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de acôrdo com o disposto no Decreto nº 54.397, de 9 de outubro de 1964, alterado pelos de ns. 55.534 e 55.535, de 11 de janeiro de 1965,

decreta:

Art. 1º

Fica alterado, conforme o quadro anexo, o orçamento para exercício de 1966, do Serviço de Navegação da Bacia do Prata, autarquia federal vinculada ao Ministério da Viação e Obras Públicas.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Juarez Távora

O anexo a que se refere o art. 1º foi publicado no D. O. de 14-11-66.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT