DECRETO Nº 28822, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1950. Declara Caduco o Decreto 26.897, de 13 de Julho de 1949.

DECRETO Nº 28.822, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1950.

Declara caduco o Decreto nº 26.897, de 13 de julho de 1949.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), e tendo em vista o que conta do processo D.N.P.M. - 3.956-48, do Departamento Nacional da Produção Mineral,

Decreta:

Artigo único É declarado caduco o Decreto número vinte e seis mil oitocentos e noventa e sete (26.897) de treze de julho de mil novecentos e quarenta e nove (1949) que autorizou o cidadão...

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