DECRETO Nº 54891, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1964. Declara Caduco o Decreto 21.322, de 18 de Junho de 1946.

decreto nº 54.891, de 4 de novembro de 1964.

Declara caduco o Decreto nº 21.322 de 18 de junho de 1946.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, item I, da Constituição Federal e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que consta dos autos do processo DNPM 3.435, do Departamento Nacional da Produção Mineral,

decreta:

Artigo único

Fica declarado caduco o decreto nº vinte e um mil trezentos e vinte e dois (21.322), de dezoito (18) de junho de mil novecentos e quarenta e seis (1946), que autorizou os cidadãos brasileiros Sérvulo Pereira e João Galdino de Alencar a lavrar ouro, em terrenos situados nos imóveis denominados Bosque e São Francisco, no distrito e município de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT