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DECRETO Nº 63600, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1968. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto 60.501, de 14 de Março de 1967.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.600, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1968.

Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto n° 60.501, de 14 de março de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

O artigo 2º do Decreto número 60.501, de 14 de março de 1967, passa a ter a seguinte redação:

?Art. 2º A execução do disposto no § 2º do artigo 69 da Lei Orgânica da Previdência Social, na redação dada pelo artigo 18 do Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966, será objeto de regulamento especial, no que se refere aos trabalhadores autônomos.?

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. COSTA E SILVA

Jarbas G. Passarinho

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