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DECRETO Nº 54860, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1964. Renova o Decreto 49.248, de 17 de Novembro de 1960.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.860, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1964.

Renova o decreto nº 49.248, de 17 de novembro de 1960.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica renovado pelo prazo improrrogável de um (1) ano, nos têrmos da letra b do artigo 1º do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização conferida ao cidadão brasileiro Arthur Nunes da Silveira, pelo Decreto nº quarenta e nove mil duzentos e quarenta e oito (49.248), de dezessete (17) de novembro de mil novecentos e sessenta (1960), para pesquisar galena no município de Brusque, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

A presente renovação que será uma via autêntica dêste decreto, pagará a taxa de quinhentos cruzeiros (Cr$500,00) e será transcrito no livro próprio de Registro das Autorizações de Pesquisa.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da...

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