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DECRETO Nº 59543, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1966. Renova o Decreto 53.309 de 16 de Dezembro de 1963.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 59.543, de 11 de novembro de 1966.

Renova o Decreto nº 53.309, de 16 de dezembro de 1963.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas)

Decreta:

Art. 1º

Fica renovada, pelo prazo de dois (2) anos, nos têrmos da letra a do art. 1º do Decreto-lei número 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização concedida ao cidadão brasileiro Henry John Romero Sanson, pelo Decreto nº 53.309, de 16 de dezembro de 1963, para pesquisar mármore, no lugar denominado Andorinhas, distrito e município de Iporanga, no Estado de São Paulo.

Art. 2º

A presente renovação que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de quatro mil, quatrocentos e trinta cruzeiros (Cr$4.430), e será transcrito no livro próprio de Registro das Autorizações de Pesquisa.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Benedicto Dutra

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