Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 28860, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950. Suprime Cargos Extintos. Publicas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 28.860, de 13 de Novembro 1950.

Suprime cargos extintos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,

decreta:

Art. 1º

Ficam suprimidos dois (2) cargos de classe E da carreira de condutor de trem do Quadro VII - Parte Suplementar - do Ministério da Viação e Obras Públicas vagos em virtude da Promoção de Juventino Martins Cardoso e da aposentadoria de Francisco Botelho Pimenta ficando sem aplicação a dotação correspondente em virtude do art. 5º do Decreto-lei nº 9.616 de 21 de agôsto de 1946.

Art. 2º

Revogam se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 1950; 129º da Independência e 62º da Republica.

Eurico G. Dutra

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT