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DECRETO Nº 52876, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963. Suspende a Execução do Decreto 52.090, de 4 de Junho de 1963.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 52.876, de 20 de novembro de 1963.

Suspende a execução do Decreto número 52.090, de 4 de junho de 1963.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança nº 11.982, concedeu medida liminar para que se suspendesse a aplicação do Decreto nº 52.090, de 4 de junho de 1963, conforme Ofício número 534-P, de 4 de julho último daquela Suprema Côrte,

Decreta:

Art. 1º

Fica suspensa a execução do Decreto nº 52.090, de 4 de junho de 1963, até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 11.982, impetrado perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º

É confirmada a Circular nº 273, de 7 de agôsto de 1963, da Diretoria das Rendas Aduaneiras do Tesouro expedida à vista de despacho do Presidente da República e em têrmos da execução da medida liminar concedida.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

João Goulart

Carvalho Pinto

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