Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 74632, DE 02 DE OUTUBRO DE 1974. Altera a Redação Dos Artigos 6, 9 e 10, do Decreto 58.155, de 5 de Abril de 1966.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 74.632, DE 2 DE OUTUBRO DE 1974.

Altera a redação dos artigos 6º, 9º e 10, do Decreto número 58.155, de 5 de abril de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º

Os artigos 6º, 9º e 10, do Decreto nº 58.155, de 5 de abril de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Das Decisões do Delegado Regional do Trabalho caberá recurso ao Secretário de Emprego e Salário.

Art. 9º

O Ministro do Trabalho, em expediente dirigido ao Banco do Brasil S.A.; indicará o valor a ser transferido da conta "Emprego e Salário" para a conta "Fundo de Assistência ao Desemprego", correspondente ao líquido rateável da cota de 2/3 destinada pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para constituir o referido Fundo.

§ 1º Dos ingressos na conta "Emprego e Salário" posteriores à data da transferência a que se refere este artigo 2/3 (dois terços) serão incontinente transferidos ao "Fundo de Assistência ao Desempregado".

§ 2º Os recursos do Fundo de Assistência ao Desempregado serão administrados pela Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho.

§ 3º A conta "Fundo de Assistência ao Desempregado", no Banco do Brasil S.A., ser movimentada pelo Secretário-Geral ou por funcionário por ele expressamente designado, em assinatura conjunta com um co-responsável de sua escolha e designação.

Art. 10 Fica o Secretário-Geral do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT