DECRETO Nº 67329, DE 05 DE OUTUBRO DE 1970. Declara Caduco o Decreto 21.519 de 26 de Julho de 1946.

DECRETO Nº 67.329, DE 5 DE OUTUBRO DE 1970.

Declara caduco o Decreto nº 21.519 de 26 de julho de 1946.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) alterado pelo Decreto nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Artigo Único Fica declarada caduco o Decreto nº 21.519 de 26 de julho de 1946 que concedeu ao cidadão brasileiro Ernesto Liviero, o direito de lavrar argila refratária e associados em terrenos situados no lugar denominado Vila...

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