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DECRETO Nº 59429, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 do Decreto 58.185, de 13 de Abril de 1966.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.429, de 27 de outubro de 1966.

Dá nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto nº 58.185, de 13 de abril de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O § 1º do art. 3º do Decreto nº 58.185, de 13 de abril de 1963, passa a ter a seguinte redação:

?§ 1º O reajuste de que trata este artigo será limitado, no máximo, ao valor em cruzeiros do acréscimo verificado no preço de compra à indústria não compromissada e, na mesma percentagem, quando comprar a indústria ou importador compromissado que não tenha lista de preços de venda ao público registrada na CONEP, obedecidas as limitações que a CONEP, faça para setores específicos.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Paulo...

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