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DECRETO Nº 54655, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964. Renova a Autorização Contida No Decreto 45.887, de 28 de Abril de 1959.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.655, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964.

Renova a autorização contida no Decreto nº 45.887, de 28 de abril de 1959.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica renovado pelo prazo improrrogável de 1 (um) ano, nos têrmos da letra ?b? do artigo 1º do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização conferida ao cidadão brasileiro Rubens Pinto de Almeida pelo Decreto nº quarenta e cinco mil oitocentos e oitenta e sete (45.887) de vinte e oito (28) de abril de mil novecentos e cinqüenta e nove (1959), para pesquisar minério de ouro e diamante no município de Itupiranga - Estado do Pará.

Art. 2º

A presente renovação que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de mil seiscentos e dez cruzeiros (Cr$1.610,00) e será transcrito no livro próprio de Registro das Autorizações de Pesquisa.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de outubro de...

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