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DECRETO Nº 54656, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964. Renova o Decreto 45.254, de 15 de Janeiro de 1959.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.656, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964.

Renova o Decreto nº 45.254, de 15 de janeiro de 1959.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica renovado pelo prazo improrrogável de 1 (um) ano, nos têrmos da letra ?b? do artigo 1º do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização concedida ao cidadão brasileiro Isidoro Dequech, pelo Decreto número quarenta e cinco mil duzentos e cinqüenta e quatro (45.254), de 15 de janeiro de 1959, retificado pelo Decreto número cinqüenta mil e setenta e quatro (50.074), de 25 de janeiro de 1961, para pesquisar quartzo, no distrito do Armazém, Município de Tubarão - Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

A presente renovação que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de cinco mil cruzeiros (Cr$5.000,00) e será transcrito no livro próprio de Registro das Autoridades de Pesquisa.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de outubro de...

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