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DECRETO Nº 30099, DE 26 DE OUTUBRO DE 1951. Retifica o Artigo 1 do Decreto 29.423, de 30 de Março de 1951.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.099, DE 26 DE OUTUBRO DE 1951.

Retifica o art. 1º do Decreto número 29.423, de 30 de março de 1951.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica retificado o artigo primeiro (1º) do Decreto número vinte e nove mil quatrocentos e vinte e três (29.423) de trinta (30) de março de mil novecentos e cinquenta e um (1951), que passará a ter a seguinte redação: Fica autorizada a Cia, de Pesquisas e Lavras Minerais a pesquisar carvão mineral em terrenos de propriedade de Walter Kramer de Quadros e outros, no distrito de Capivari, município de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul, numa área de mil hectares (1.000ha), delimitada por um retângulo que tem um vértice a novecentos e vinte metros (920m), no rumo verdadeiro setenta graus nordeste (70ºNE), da confluência das Sangas Salso e Ribeirão e os lados, divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: dois mil metros (2.000m), quarenta graus nordeste (40ºNE); cinco mil metros (5.000m), cinqüenta graus noroeste (50ºNW).

Art. 2º

A presente retificação de decreto não fica sujeita ao pagamento da taxa prevista pelo artigo dezessete (17) do Código de Minas e será transcrita no...

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