DECRETO Nº 66499, DE 27 DE ABRIL DE 1970. Promulga a Convenção 122 Sobre Politica de Emprego.
decreto nº 66.499, de 27 de abril de 1970.
Promulga a Convenção nº 122 sôbre Política de Emprêgo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 61, de 30 de novembro de 1966, a Convenção nº 122 sôbre Política de Emprêgo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em sua quadragésima oitava sessão, a 9 de julho de 1964;
E havendo a referida Convenção entrado em vigor para o Brasil, de conformidade com seu artigo 5º, parágrafo 3º, a 24 de março de 1970, doze meses após o registro da ratificação brasileira pela Repartição Internacional do Trabalho, realizado a 24 de março de 1969;
Decreta que a Convenção apensa por cópia ao presente Decreto seja executada e cumprida tão inteiramente quanto nela se contém.
Brasília, 27 de abril de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
emílio g. médici
Mário Gibson Barbosa
Convenção sobre política de emprego
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho;
Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e tendo-se reunido ali a 17 de junho de 1964, em sua 48ª Sessão;
Considerando que a Declaração de Filadélfia reconhece a obrigação solene da Organização Internacional do Trabalho de incentivar entre as nações do mundo programas que procurem alcançar o pleno emprego e a elevação dos níveis de vida e que o Preâmbulo da Organização prevê a luta contra o desemprego e a garantia de um salário que assegure as condiçõesde vida adequadas;
Considerando outrossim que nos termos da Declaração de Filadélfia cabe à Organização Internacional do Trabalho examinar e considerar as repercussões das políticas econômicas e financeiras sobre política de emprego à luz do objetivo fundamental, segundo o qual ?todos os seres humanos, qualquer que seja sua raça, credo ou sexo, tem o direito de assegurar o seu bem-estar material e o seu desenvolvimento espiritual dentro da liberdadde e da dignidade e da dignidade, da tranquilidade econômica e com as mesmas possibilidades;
Considerando que a declaração universal dos direitos do homem prevê que toda pessoa tem direito a trabalhar à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e a proteção contra o desemprego;
Tendo em conta os termos das convenções e recomendações internacionais do trabalho existentes que estão diretamente relacionadas com a política do emprego e em particular a convenção e a...
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