DECRETO Nº 67084, DE 19 DE AGOSTO DE 1970. Promulga o Tratado da Bacia do Prata.

DECRETO Nº 67.084, DE 19 DE AGÔSTO DE 1970.

Promulga o Tratado da Bacia do Prata.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

HAVENDO sido aprovado, pelo Decreto-lei número 682, de 1969, o Tratado da Bacia do Prata, concluído entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Paraguai e o Uruguai, em Brasília a 23 de abril de 1969; e

HAVENDO o referido Tratado de conformidade com seu Artigo VIII, parágrafo 1º entrado em vigor em 14 de agôsto de 1970;

DECRETA Que o mesmo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém.

Brasília, 19 de...

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