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DECRETO Nº 63069, DE 02 DE AGOSTO DE 1968. Prorroga o Prazo Fixado No Artigo 2 do Decreto 62.755, de 22 de Maio de 1968.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.069, DE 2 DE AGÔSTO DE 1968.

Prorroga o prazo fixado no artigo 2º do Decreto nº 62.755, de 22 de maio de 1968.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica prorrogado até 31 de agôsto de 1968 o prazo fixado no artigo 2º do Decreto nº 62.755, de 22 de maio de 1968, que revoga o Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e da outras providências.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. Costa E Silva

Jarbas G. Passarinho

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