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DECRETO Nº 62755, DE 22 DE MAIO DE 1968. Revoga o Decreto 53.831, de 25 de Março de 1964, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.755, DE 22 DE MAIO DE 1968.

Revoga o Decreto número 53.831, de 25 de março de 1964, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964.

Art. 2º

O Ministério do Trabalho e Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentará projeto de regulamentação da aposentadoria especial de que trato o art. 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de maio de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. COSTA E SILVA

Jarbas G. Passarinho

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