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DECRETO Nº 56167, DE 28 DE ABRIL DE 1965. Renova o Decreto 51.247, de 24 de Agosto de 1961.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.167, DE 28 DE ABRIL DE 1965.

Renova o Decreto nº 51.247, de 24 de agôsto de 1961.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica renovada, pelo prazo improrrogável de um (1) ano, nos têrmos da letra b, do art. 1º do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização concedida ao cidadão brasileiro Tarnier Teixeira, pelo Decreto nº 51.247, de 24 de agôsto de 1961, para pesquisar cassiterita no lugar denominado Campos Lindos do Veríssimo, distrito e município de Ipameri, Estado de Goiás.

Art. 2º

A presente renovação que será uma via autêntica dêste decreto, pagará a taxa de quatro mil e novecentos e quarenta cruzeiros (Cr$4.940) e será transcrito no livro próprio de Registro das Autorizações de Pesquisa.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º...

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