Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 56672, DE 06 DE AGOSTO DE 1965. Renova o Decreto 51.937, de 26 de Abril de 1963.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 56.672, de 6 de agôsto de 1965.

Renova o Decreto nº 51.937, de 26 de abril de 1963.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica renovada pelo prazo improrrogável de um (1) ano nos têrmos da letra ?b?, do art. 1º, do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização conferida a cidadã brasileira Maria Pascal de Melo pelo decreto número cinquenta e um mil novecentos e trinta e sete (51.937), de vinte e seis de abril (26-4), de mil novecentos e sessenta e três (1963), para pesquisar fosforita no município de Paulista, Estado de Pernambuco.

Art. 2º

A presente renovação que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de trezentos cruzeiros (Cr$300) e será transcrito no livro próprio de Registro das Autorizações de Pesquisa.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de agôsto de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Mauro Thibau

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT