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DECRETO Nº 51966, DE 26 DE ABRIL DE 1963. Renova a Autorização Contida No Decreto 48.355, de 21 de Junho de 1960.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.966-A, DE 26 DE ABRIL DE 1963.

Renova a autorização contida no Decreto nº 48.355, de 21 de junho de 1960.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

DECRETA:

Art. 1º

Fica renovada, pelo prazo improrrogável de um (1) ano, nos têrmos da letra b do art. 1º do Decreto nº 9.605, de agôsto de 1946, a autorização concedida ao cidadão brasileiro Pedro Aulicino Gomes, pelo Decreto número quarenta e oito mil trezentos e cinqüenta e cinco (48.355), de vinte e um (21) de junho de mil novecentos e sessenta (1960), para pesquisar caulim em terrenos de sua propriedade no imóvel Sítio Rio Acima, no bairro da Pedra Branca, distrito de Riacho Grande, Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.

Art. 2º

A presente renovação que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de trezentos e setenta cruzeiros (Cr$370,00) e será transcrita no livro próprio de Registro das Autorizações de Pesquisa.

Art. 3º

Revogam-se as...

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