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DECRETO Nº 37756, DE 17 DE AGOSTO DE 1955. Renova o Decreto 32.326, de 26 de Fevereiro de 1953.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 37.756, DE 17 DE AGÔSTO DE 1955.

Renova o Decreto nº 32.326, de 26 de fevereiro de 1953.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica renovada pelo prazo improrrogável de um (1) ano, nos têrmos da letra b do art. 1º do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização conferida ao cidadão brasileiro Luiz Carvalho de Araújo, pelo decreto número trinta e dois mil trezentos e vinte e seis (32.326), de vinte e seis (26) de fevereiro de mil novecentos e cinqüenta e três (1953), para pesquisar calcário e associados, no município de Inhapim, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

A presente renovação, que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de seiscentos e vinte cruzeiros (Cr$620,00) e será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de agôsto de 1955...

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