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DECRETO Nº 30709, DE 03 DE ABRIL DE 1952. Retifica o Decreto 30.327, de 21 de Dezembro de 1951.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 30.709, de 3 de abril de 1952.

Retifica o Decreto nº 30.327, de 21 de dezembro de 1951.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Artigo único

Fica retificado o Decreto número trinta mil trezentos e vinte e sete (nº 30.327), de vinte e um (21) de dezembro de mil novecentos e cinquenta e um (1951) que concedeu à Mineração Falconar Limitada a autorização para funcionar como emprêsa de mineração que passa ter a seguinte redação: É concedida à Mineração Falconar Limitada sociedade por quotas de responsabilidade constituída por contrato particular de vinte e nove (29) de outubro de mil novecentos e cinquenta e um (1951), autorização para funcionar como emprêsa de mineração de acôrdo com o que dispõe o art. 6º do Decreto-lei nº 1.985, de trinta (30) de janeiro de mil...

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