DECRETO Nº 53881, DE 10 DE ABRIL DE 1964. Revoga o Decreto 51.861, de 22 de Março de 1963.

DECRETO Nº 53.881, DE 10 DE ABRIL DE 1964.

Revoga o Decreto nº 51.861, de 22 de março de 1963.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto número 51.861, de 22 de março de 1963.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de abril de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

Ranieri Mazzilli

Arnaldo Lopes Sussekind

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