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DECRETO Nº 66992, DE 04 DE AGOSTO DE 1970. Revoga o Decreto 63.107, de 15 de Agosto de 1968.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 66.992, DE 4 DE AGÔSTO DE 1970.

Revoga o Decreto nº 63.107, de 15 de agôsto de 1968.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. nº 13.194, de 1966,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 63.107, de 15 de agôsto de 1968, que declarou de utilidade pública o Colégio Coração de Jesus, com sede em Varginha, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de agôsto de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Emílio G. Médici

Alfredo Buzaid

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