DECRETO Nº 888, DE 04 DE AGOSTO DE 1993. Revoga o Artigo 12 do Decreto 69.450, de 1 de Novembro de 1971.

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DECRETO N° 888, DE 4 DE AGOSTO DE 1993

Revoga o art. 12 do Decreto no 69.450, de 1° de novembro de 1971.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

Fica revogado o art. 12 do Decreto n° 69.450, de 1° de novembro de 1971.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de agosto de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Murílio de Avellar Hingel

Jamil Haddad

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