DECRETO Nº 28510, DE 16 DE AGOSTO DE 1950. Revoga o Decreto 17.277, de 30 de Novembro de 1944.

decreto nº 28.510, de 16 de agôsto de 1950.

Revoga o Decreto nº 17.277, de 30 de novembro de 1944.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,

decreta:

Artigo único Fica revogado o Decreto nº 17.277 de 30 de novembro de 1944, que autorizou J

M. A. Robinson a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938.

Rio de Janeiro, 16 de agôsto de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

Eurico G. Dutra

Guilherme da Silveira

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT