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DECRETO Nº 73953, DE 17 DE ABRIL DE 1974. Revoga o Decreto 13.590, de 20 de Outubro de 1943.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 73.953, DE 17 DE ABRIL DE 1974

Revoga o Decreto nº 13.590, de 20 de outubro de 1943.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta no processo DNPM - 7.416-41,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 13.590, de vinte (20) de outubro de mil novecentos e quarenta e três (1943).

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (DNPM - 7.416-41).

Brasília, 17 de abril de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Ernesto Geisel

Shigeaki Ueki

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