Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 53882, DE 10 DE ABRIL DE 1964. Revoga o Decreto 52.349, de 12 de Agosto de 1963, Restabelecendo as Disposições do Decreto 43.024, de 9 de Janeiro de 1918.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 53.882, DE 10 DE ABRIL DE 1964.

Revoga o Decreto nº 52.349, de 12 de agôsto de 1963, restabelecendo as disposições do Decreto nº 43.024, de 9 de janeiro de 1958.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do caro de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto número 52.349, de 12 de agôsto de 1963 e restabelecidas as disposições do Decreto nº 43.024, de 9 de janeiro de 1958.

Art. 2º

O presente entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de abril de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

RANIERI MAZZILLI

Arnaldo Lopes Sussekind

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT