Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 94983, DE 29 DE SETEMBRO DE 1987. Altera o Decreto 92.889, de 7 de Julho de 1986.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 94.983, DE 29 DE SETEMBRO DE 1987

Altera o Decreto nº 92.889, de 7 de julho de 1986.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º do Decreto nº 92.889, de 7 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º ............................................................................................................................

§ 1º Consideram-se membros auxiliares da Consultoria-Geral da República os Assessores Técnicos e os Diretores de Divisão, escolhidos dentre profissionais idôneos de nível superior.

§ 2º O Secretário-Geral, os Consultores da República e os Assessores Técnicos serão bacharéis em Direito.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Brossard

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT