DECRETO Nº 59232, DE 19 DE SETEMBRO DE 1966. Declara Caduco o Decreto 46.017, de 18 de Maio de 1959.

decreto nº 59.232, de 19 de setembro de 1966.

Declara caduco o Decreto nº 46.017, de 18 de maio de 1959.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o que consta do processo do Departamento nacional da Produção Mineral, da Secretaria de Estado das Minas e Energia de nº DNPM 6.653, de 1952,

decreta:

Artigo único É declarado caduco o Decreto número quarenta e seis mil e dezessete (46..017), de dezoito (18) de maio de mil novecentos e cinqüenta e nove (1959), que autorizou o cidadão brasileiro...

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