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DECRETO Nº 59331, DE 29 DE SETEMBRO DE 1966. Renova o Decreto 53.253, de 13 de Dezembro de 1963.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.331, DE 29 DE SETEMBRO DE 1966.

Renova o Decreto nº 53.253, de 13 de dezembro de 1963.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica renovada pelo prazo improrrogável de um (1) ano, nos têrmos da letra b, do artigo 1º do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização concedida ao cidadão brasileiro, Wilson Felix Soares, pelo Decreto nº 53.253 de 13 de dezembro de 1963, para pesquisar minérios de ferro e manganês no distrito de Albuquerque, município de Corumbá, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º

A presente renovação que será uma via autêntica dêste decreto, pagará a taxa de quatro mil oitocentos e sessenta cruzeiros (Cr$ 4.860) e será transcrito no livro próprio de Registro das Autorizações de Pesquisa.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Benedicto...

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