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DECRETO Nº 36207, DE 20 DE SETEMBRO DE 1954. Renova o Decreto 31.026, de 20 de Junho de 1952.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 36.207, DE 20 DE SETEMBRO DE 1954.

Renova o Decreto nº 31.026, de 20 de junho de 1952.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

DECRETA:

Art. 1º

Fica renovado pelo prazo de dois (2) anos nos têrmos da letra a, do art. 1º do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização conferida ao cidadão brasileiro Adriano Seabra Fonseca, pelo Decreto número trinta e um mil e vinte e seis (31.026), de vinte (20) de junho de mil novecentos e cinqüenta e dois (1952), para pesquisar minério de chumbo associados no município de Ribeiro, Estado de São Paulo.

Art. 2º

A presente renovação que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de dois mil duzentos e oitenta cruzeiros (Cr$2.280,00) e será transcrita no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 1954; 133º da...

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