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DECRETO Nº 61334, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967. Retifica, Na Parte a que Se Refere, o Decreto 51.858, de 21 de Março 1963.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 61.334, de 12 de Setembro de 1967.

Retifica, na parte a que se refere, o Decreto nº 51.858, de 21 de março de 1963.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do processo nº MT/5.906, de 1967, do Ministério dos Transportes,

Decreta:

Art. 1º

Fica retificado o Decreto nº 51.858, de 21 de março de 1963, que aprovou o enquadramento definitivo dos cargos e funções da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, a fim de tornar sem efeito a transferência de Edgard Borges Bittencourt, Artífice de Manutenção A-305.6, e respectivo cargo do Quadro Extinto - Parte V - do Ministério dos Transportes, para o Quadro III - Parte Permanente - do antigo Ministério da Viação e Obras Públicas, atual Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento dos Correios e Telégrafos, do Ministério das Comunicações, objeto do relacionamento a que se refere o art. 2º do referido Decreto.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de setembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. Costa e Silva

Mário David Andreazza

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