DECRETO Nº 96657, DE 06 DE SETEMBRO DE 1988. Torna Insubsistente o Decreto 96.614, de 30 de Agosto de 1988.

DECRETO N° 96.657, DE 6 DE SETEMBRO DE 1988

Torna insubsistente o Decreto nº 96.614, de 30 de agosto de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

É declarado insubsistente o Decreto n° 96.614, de 30 de agosto de 1988.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 06 de setembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Antônio Carlos Magalhães

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT