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DECRETO Nº 54210, DE 26 DE AGOSTO DE 1964. Dispõe Sobre a Reformulação do Sistema de Assistencia Medica do Pais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 54.210, DE 26 DE AGÔSTO DE 1964.

Dispõe sôbre a reformulação do sistema de assistência médica no país.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e

CONSIDERANDO a necessidade de reformulação do sistema de assistência médica do país, visando ao aperfeiçoamento dos serviços assistenciais e ampliação da sua área de atendimento em condições econômicas mais favoráveis;

CONSIDERANDO a conveniência da unificação dos serviços para redução de despesas e uniformidade de orientação;

CONSIDERANDO a necessidade de prover recursos para manutenção e custeio dos serviços assistenciais, definindo a responsabilidade nos respectivos encargos dos vários níveis governamentais, bem como os direitos e obrigações da clientela em face aos serviços médicos oficiais e a participação dos usuários, das organizações do Estado e da Comunidade em geral na sua manutenção;

CONSIDERANDO a necessidade de entrosamento entre os Serviços de Saúde, os serviços médico-assistenciais e os demais Ministérios;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar preceitos sôbre a forma de subsídios à iniciativa privada no campo da assistência médica;

CONSIDERANDO a necessidade de expansão dos serviços médicos até os limites das reais necessidades e dentro das possibilidades existentes,

decreta:

Art. 1º O Ministério da Saúde fará proceder a imediatos estudos para a reformulação do sistema de assistência médica do país, tendo em vista sobretudo os pressupostos constantes do preâmbulo dêste Decreto, sem prejuízo de outros que lhes possam vir a ser acrescidos, visando à elaboração de um projeto de lei a ser submetido ao Congresso Nacional, nos têrmos do artigo 4º do Ato Institucional, de modo a poder entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965.

Art. 2º. Para o efeito do disposto no art. 1º o Ministro da Saúde designará Comissão Especial constituída por técnicos de seu Quadro e de representantes do Ministério Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica, Ministério do...

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