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DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 19 DE JUNHO DE 1998. Aprova o Ato que Renova a Concessão Deferida a Radio Bandeirantes de Cachoeira Paulista Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical Na Cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o ato que renova a concessão deferida à Radio Bandeirantes de Cachoeira Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.

O CONGRESSO NACIONAL,

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 11 de novembro de 1994, que renova, por dez anos, a partir de 28 de novembro de 1993, a concessão deferida à Rádio Bandeirantes de Cachoeira Paulista Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este...

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