Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 15 DE OUTUBRO DE 1998. Aprova o Ato que Renova a Concessão Deferida a Radio e Televisão Bandeirantes Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) Na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 1998

Aprova o ato que renova a concessão deferida à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 1º de agosto de 1994, que renova, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 1992, a concessão deferida à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 2º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT