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DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 18 DE ABRIL DE 1996. Aprova o Ato que Renova a Concessão Deferida a Radio Educadora Guajara-mirim Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Guajara-mirim, Estado de Rondonia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o ato que renova a concessão deferida à Rádio Educadora de Guajará-Mirim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 4 de novembro de 1994, que renova, por dez anos, a partir de 19 de janeiro de 1990, a concessão deferida à Rádio Educadora de Guajará-Mirim Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

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