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DECRETO LEGISLATIVO Nº 218, DE 27 DE AGOSTO DE 2008. Aprova o Ato que Renova a Concessão Deferida a Televisão Lages Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) Na Cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 218, DE 2008

Aprova o ato que renova a concessão deferida à TELEVISÃO LAGES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 31 de agosto de 1994, que renova por quinze anos, a partir de 9 de dezembro de 1992, a concessão deferida à Televisão Lages Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de...

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