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DECRETO LEGISLATIVO Nº 138, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Concessão Deferida a 'radio Mulher Ltda.' para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Na Cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 138, DE 1999.

Aprova o ato que renova a concessão deferida a ?Rádio Mulher Ltda.? para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado a ato a que se refere o Decreto s/nº, de 8 de agosto de 1994, que renova por quinze anos, a partir de 14 de agosto de 1990, a concessão deferida a ?Rádio Mulher Ltda.? para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo...

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