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DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 18 DE MARÇO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Concessão Deferida a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Radio e Tv Educativas para Explorar Serviço de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens Na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1999

Aprova o ato que renova a concessão deferida à Fundação Padre Anchieta ? Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para explorar serviço de radiodifusão educativa de sons e imagens na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n, de 16 agosto de 1994, que renova por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 1992, a concessão deferida à Fundação Padre Anchieta ? Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de...

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