DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 01 DE ABRIL DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Centro de Defesa Dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre - Cddhep-ac para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Rio Branco, Estado do Acre.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 59, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃO POPULAR DO ACRE - CDDHEP-AC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 600, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre - CDDHEP-AC para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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